Termos de uso
Última atualização: 2026-07-09.
Conteúdo jurídico
1. O que é a plataforma
O Livro de Reclamações Brasil é uma plataforma tecnológica de registro, organização e preservação de evidências digitais. A plataforma não substitui orientação jurídica individualizada, não garante resultado judicial e não declara, por si só, a veracidade jurídica definitiva dos fatos registrados. A análise de eventual medida judicial deve ser realizada por profissional habilitado.
2. Cadastro e uso
O consumidor pode registrar reclamações gratuitamente. A empresa pode reivindicar e gerenciar seu perfil conforme o plano contratado. Cada usuário é responsável pela veracidade das informações que registra.
3. Conteúdo proibido
Não é permitido publicar dados sensíveis de terceiros, ofensas, ameaças, acusações sem qualquer base factual ou conteúdo que viole direitos de terceiros. A plataforma pode moderar, ocultar ou remover conteúdo nesses casos.
4. Limites de responsabilidade
A plataforma organiza e preserva registros e evidências, mas não garante resultado administrativo ou judicial, não presta serviço jurídico e não substitui a avaliação de um advogado sobre qualquer caso concreto.
5. Não somos governo
Livro de Reclamações é uma iniciativa privada e independente. Não somos órgão público, Procon, consumidor.gov.br ou entidade governamental. As informações jurídicas publicadas têm caráter educativo e não substituem orientação profissional.